A Magistratura na Alemanha
Os juízes estão ligados ao Estado por vínculos de serviço e lealdade de direito público - Richterverhältnis, razão pela qual o estatuto dos magistrados judiciais não se confunde com o estatuto dos funcionários públicos. Com efeito, ao invés do funcionário público, o juiz não está sujeito a qualquer ordem ou instrução. O Richterverhältnis consagra as obrigações de serviço público dos agentes a quem cabe administrar a justiça e executar as suas decisões. Os juízes estão ao serviço do Estado Federal (Bund) ou de um dos 16 Estados Federados (Bundesländer) da República Federal da Alemanha.
Por outro lado, o Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) é simultaneamente um tribunal e um órgão constitucional. A eleição, por maioria de 2/3, de metade dos juízes do Tribunal Constitucional compete ao Bundesrat (câmara alta do Parlamento alemão), sendo a outra metade eleita pelo Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão), sendo posteriormente empossados pelo Presidente da República.
A remuneração dos juízes ao nível federal e dos Länder é regida pela Bundesbesoldungsgesetz, no escalão R. A remuneração de base é calculada em função de escalões de remuneração exclusivamente ligados às funções que são confiadas aos juízes. Um juiz só passa para o escalão de remuneração superior quando lhe é atribuída uma função mais importante. O salário dos juízes nos dois escalões inferiores (R1 e R2) é feita função da idade, uma vez que se pretende valorizar a experiência de vida no exercício da magistratura.
As disposições fundamentais relativas ao estatuto dos magistrados estão consagradas na Grundgesetz (Lei Fundamental), numa secção específica intitulada Die Rechtsprechung (O poder judiciário).
A Lei Fundamental estabelece que o poder judiciário é atribuídos aos juízes (artigo 92.º) e garante a sua independência (artigo 97.º, n.º 1).
A definição mais completa do estatuto dos magistrados consta de leis especiais, designadamente a Deutsches Richtergesetz (lei relativa ao estatuto da magistratura) que aborda principalmente o estatuto dos juízes.
Especialização
Na Alemanha, o poder judicial é exercido pelos tribunais de jurisdição ordinária, os tribunais penais e os tribunais de direito civil. As decisões são tomadas pelo Amtsgericht (Tribunal de Comarca), o Landgericht (Tribunal Regional),o Oberlandesgericht (Tribunal da Relação) e, em última instância, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal).
Há ainda várias jurisdições especiais:
1. A jurisdição administrativa (com as seguintes instâncias: Verwaltungsgericht/Tribunal Administrativo, Oberverwaltungsgericht ou Verwaltungsgerichtshof/Supremo Tribunal Administrativo);
2.A jurisdição financeira (instâncias: Finanzgericht /Tribunal de Finanças e Bundesfinanzhof /Tribunal Federal das Finanças);
3.A jurisdição do trabalho (instâncias: Arbeitsgericht/Tribunal do Trabalho, Landesarbeitsgericht/Tribunal Regional do Trabalho e Bundesarbeitsgericht/Tribunal Federal do Trabalho); e
4. A jurisdição social (instâncias: Sozialgerich/Tribunal Social, Landessozialgericht/Tribunal Social Regional e Bundessozialgerich/Tribunal Social Federal).
5. Há ainda o Bundespatentgericht (Tribunal Federal de Patentes) e
6. O Truppendienstgerichte (Tribunal Militar).
Todos os juízes em funções nestes tribunais estão ao serviço da Federação ou de um Land.
Os juízes do Tribunal Constitucional Federal e dos Tribunais Constitucionais dos Länder ocupam uma posição especial, já que estes tribunais são também órgãos constitucionais cujos direitos e obrigações estão consagrados em legislação específica. No que se refere ao Tribunal Constitucional Federal, é aplicável a Lei Fundamental e aos tribunais constitucionais de cada Land, aplicam-se as constituições regionais e as leis relativas aos tribunais correspondentes.Na Alemanha os estrangeiros não podem exercer a profissão de juiz. Nos termos das disposições da lei relativa ao estatuto da magistratura, só um cidadão alemão (na acepção da Lei Fundamental) pode ser chamado a exercer as funções de juiz.
